Anexo II
Legislação referente aos
Grêmios Estudantis
Lei 9394 – 20/12/1996 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm (Leis de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – Art. 12 -13 e 14 –
Estabelece diretrizes para uma educação
Democrático/ participativa nas
Unidades Escolares).
Lei nº 8069 – 13/07/1990
http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/13/1990/..%5C..%5C33%5C1990%5C8069.htm
- (Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA – Cap. IV – artigo 53 – parágrafo IV).
(Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Paulista. No artigo 95 fala sobre Conselho
Escolar no qual 25% de alunos devem ser
conselheiros.).
Lei
nº 7398 – 04/11/1985 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7398.htm
- (Dispõe sobre a organização de
entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá
providências correlatas).
Comunicado SE de 26 de setembro de 1986
- Esclarece sobre a implantação e implementação dos grêmios estudantis –
Lei 15.667 -12/01/2015 – http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15667-12.01.2015.html
(Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos
grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos
e privados.)
Estatuto
do Grêmio Estudantil – Instituto eu sou da paz – Caderno Grêmio em Forma
Para
qualquer dúvida ou esclarecimentos entrar em contato com sonia.brancaglion@educacao.sp.gov.br
– 3255-0033 – ricardo.dias@educacao.sp.gov.br
– 3351-0053
